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Título:
LEI Nº 14.872 31/12/2008 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.
Publicação:
DOC 01/01/2009 p. 3 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 537/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:
Ampliação - Licença à adotante - Adoção - Licença à gestante - Licença Maternidade Especial - Recém nascido prematuro - Servidor - Mulher
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